IGAP - Resumo Histórico 



 
 
 

 
 

 
 

Criada pelo Decreto-Lei n.º 220/98 de 17 de Julho, a Inspecção-Geral da Administração Pública (IGAP) funcionou inicialmente na dependência directa do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública. Foi responsável pelo controlo estratégico e auditoria de gestão de todos os serviços públicos e das políticas de modernização, racionalização e simplificação de procedimentos, em articulação com as inspecções sectoriais existentes em cada departamento governamental. A IGAP foi o garante do controlo do cumprimento da legislação estatutária do funcionalismo público, da qualidade dos serviços públicos prestados e da modernização administrativa em geral, assim como o avaliador do próprio funcionamento eficiente da administração pública, numa altura em que a estratégia de desintervenção estatal e abertura à iniciativa privada afastaram da administração directa do Estado alguns serviços prestados ao cidadão, pressupondo, deste modo, o reforço dos mecanismos de controlo.

A IGAP foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 205/2006, tendo sido as suas atribuições integradas na Inspecção-Geral de Finanças.