Resumo histórico:
O Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública é criado pelo Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de Novembro. Foi através deste diploma, a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, que se estabeleceu uma nova estrutura responsável pela reforma do Estado e da Administração Pública, integrando simultaneamente instituições que tradicionalmente levavam a cabo as políticas públicas relativas à modulação e regulação da função e administração pública. Posteriormente, e procurando suplantar as preocupações de carácter funcional, o referido diploma é alterado pelo Decreto-Lei n.º 267-A/2000, de 20 de Outubro, passando a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros a assegurar o respectivo apoio técnico-administrativo até à entrada em vigor do diploma que estabeleceria a estrutura orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública.
O Decreto-Lei n.º 269/2000, de 4 de Novembro, aprovou a Lei Orgânica do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública, definindo a sua natureza, atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências e funcionamento. Criou o Instituto para a Inovação na Administração do Estado e reorganizou a Direcção-Geral da Administração Pública. Aprovou o quadro de pessoal dirigente, e dispôs sobre a transição do pessoal do Secretariado para a Modernização Administrativa e do Instituto de Gestão da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, os quais seriam extintos a partir da data da entrada em vigor da lei orgânica do Instituto para a Inovação na Administração do Estado.
O Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública cessa as suas funções com a entrada do XV Governo nos inícios de 2002.
Datas limites: 1999 - 2001
Formas de acesso: documentação em fase de tratamento.
Data de incorporação: a documentação foi incorporada no Arquivo Contemporâneo do Ministério das Finanças em 2003.