Ainda há pouco tempo, demos notícia da admissão em tribunal de um documento digitalizado disponível no Arquivo Digital do Ministério das Finanças (ver notícia aqui). Considerando que o tema da capacidade probatória ou legal dos documentos electrónicos é uma questão recorrente e da maior actualidade, a Direcção-Geral de Arquivos (DGARQ) organizou um workshop sobre “Tendências Judiciais de Admissibilidade legal de documentos electrónicos como prova documental”, a decorrer nas instalações da DGARQ no próximo dia 20 de Novembro.
É notório que a promoção das tecnologias da informação e da comunicação nos últimos anos se tem traduzido num uso cada vez mais frequente e extensivo de documentos electrónicos no decorrer dos diversos actos e transacções que tomam lugar entre, por um lado, a Administração Pública e, por outro, os cidadãos e empresas. Dessa situação, levantam-se questões não apenas sobre a “simples” preservação digital dos documentos transaccionados, mas igualmente sobre a preservação digital de documentos que podem ter implicações legais, a que a actual moldura jurídica (Decreto-lei n.º 290D/99, de 2 de Agosto) não dá cabal resposta.
Por evidentes razões, procura a DGARQ equacionar soluções de preservação digital a longo prazo que assegure a força probatória da documentação electrónica produzida e recebida pela Administração Pública, daí que tenha realizado um inquérito junto da comunidade jurídica, entre 2005 e 2009, com o objectivo de comprovar tendências e hábitos relativamente à admissibilidade legal de documentos electrónicos como prova documental.
O workshop a realizar no dia 20 de Novembro visa apresentar ao público as conclusões do referido inquérito e, consequentemente, “promover a garantia da segurança digital na prova da relação jurídica, identificar meios de prova digital admissíveis nos processos judiciais, identificar pontos críticos relativamente à admissibilidade de documentos electrónicos” e entrever soluções que, preservando os documentos electrónicos a longo prazo, assegurem em igual horizonte cronológico o seu valor probatório, de modo a que possam ser apresentados como prova documental.
Além da apresentação das conclusões do inquérito, a cargo de Ana Maria Rodrigues (DGARQ), o programa do workshop, com início às 14H30, prevê intervenções sobre “A garantia de segurança digital na prova da relação jurídica”, por Rui Maurício (Ordem dos Advogados), e sobre a “Tramitação electrónica e meios de prova digital nos processos judiciais”, da responsabilidade de Joel Timóteo Pereira (Conselho Superior de Magistratura), seguidas de debate e conclusões.
A participação no workshop é gratuita, mas sujeita à ordem das inscrições (limitadas), a entregar até dia 17 de Novembro de 2009 no Gabinete de Relações Externas e Comunicação da DGARQ (grec@dgarq.gov.pt).
2009-11-13