Seguro Acidentes Trabalho - Acordo Quadro Nº 1/2010-SGMFAP
Data do Destaque:
14-06-2010
O objecto do Acordo Quadro consiste em estabelecer as condições jurídicas e técnicas da aquisição do seguro de acidentes de trabalho em todo o território nacional, Portugal Continental, Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, nos termos e para os efeitos do artigo 79º da Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro.
Acordo-Quadro nº 1/ 2010-SGMFAPConvite à apresentação de seguro de acidentes de trabalho Proposta de SeguroAnexo à Proposta de SeguroFicha de comunicação de alteraçõesParticipação de sinistroInstruções de preenchimentoLista de prestadores de cuidados médicos