A Secretaria-Geral do Ministério das Finanças foi criada há 130 anos (1869) sendo extinta no período entre 1938 e 1965 (27 anos), portanto, a sua história orgânica e funcional cobre, praticamente, um século. O crescente protagonismo da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda na administração pública, desde a implantação do regime constitucional e liberal após a guerra civil (1834), obrigou à reformulação da estrutura do Ministério onde se incluiu a criação de uma Secretaria-Geral através dos Decretos de 14 de Abril e 30 de Dezembro de 1869.
Uns meses depois, em 26 de Abril de 1870, Anselmo José Braamcamp aprova o regulamento de funcionamento dos serviços centrais que passaram a ser constituídos pela Repartição do Gabinete do Ministro, Secretaria-Geral e cinco direcções-gerais, a saber: Contribuições Directas; Alfândegas e Contribuições Indirectas; Próprios Nacionais; Tesouraria e Contabilidade.
Estava, desta forma, consagrada a criação da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças cujas funções consistiam, basicamente, na distribuição da correspondência e outros documentos pelas diversas direcções-gerais, assegurar o expediente de concursos, provimentos, promoções, aposentações, exonerações, demissões ou nomeações dos funcionários do Ministério bem como distribuir normas, regulamentos e ordens internas.
A reforma de finais do século, de 30 de Junho de 1898, sob o ministério de Frederico Ressano Garcia, manteria as competências da Secretaria-Geral, incumbindo-lhe, ainda, a avaliação e selecção de publicações nacionais e internacionais com interesse para a administração financeira, isto é, a organização de um sistema de informação documental. Com o regime republicano e já, depois, da nova designação de Ministério das Finanças, a Secretaria-Geral uma vez dirigida, em acumulação, com o cargo de Director-Geral da Fazenda Pública, passou a designar-se por Secretaria-Geral do Ministério e da Direcção-Geral da Fazenda Pública.
Durante o Estado Novo, em 24 de Junho de 1933, a Secretaria-Geral tinha, de novo, recuperado a sua designação inicial, assumindo, também, as funções de Secretaria da Presidência do Conselho de Ministros.
Uns anos mais tarde, em 19 de Maio de 1938, seria extinta, sendo as suas funções transferidas para a Repartição do Tesouro da Direcção-Geral da Fazenda Pública e constituindo-se, aparte, uma Secretaria própria para a Presidência do Conselho. Todavia, cerca de vinte e cinco anos depois, em 20 de Junho de 1962, seria restaurado o cargo de Secretário-Geral, exercido por um dos directores-gerais nomeados pelo ministro e apoiado por duas secções:
a) A que tratava do expediente geral (registo da correspondência, processamento das despesas, relações com a Junta Médica do Ministério e a Auditoria jurídica;
b) A que tratava de concursos, contratos e gestão da manutenção do edifício do ministério.Três anos volvidos, em 2 de Junho de 1965, durante o mandato do ministro António Manuel Pinto Barbosa, seria novamente criada a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças pelo «considerável aumento de serviço que só pode ser executado por um órgão especial, independente das direcções-gerais» (D.L. n.º 46365). Desde então, a Secretaria-Geral integrou as duas secções já existentes que se passaram a designar por Expediente Geral e Serviços Especiais.
Uma nova Lei Orgânica seria aprovada quinze anos depois, em 6 de Outubro de 1980 (D.L. n º 446), numa altura em que o ministérios denominava Ministério das Finanças e do Plano, sendo, então, ministro Aníbal António Cavaco Silva.
Mais recentemente, durante o ministério de António de Sousa Franco, a Secretaria-Geral conheceria uma nova Lei Orgânica em 12 de Novembro de 1998 (D.L. n.º 353) onde se perspectivam novas competências ao nível da coordenação das diversas actividades do ministério.
Em conclusão, podemos dizer que a Secretaria-Geral é um dos organismos fundadores da actual estrutura do Ministério das Finanças com um empenhamento crescente de competências e funções como, aliás, nos mostra a evolução do quadro de pessoal que lhe tem sido afecto. As normas que têm regulado a sua estrutura orgânica reportam-se aos anos de 1870, 1965 (ano da sua refundação), 1980 e 1998, sendo que as duas últimas são as que detalham, no essencial, a sua actual missão.
José Subtil
Leis Orgânicas e principais diplomas
Despacho nº 7700/2007, de 26 de Abril de 2007
Portaria nº 345/2007, de 30 de Março de 2007
Dec. Reg. nº 20/2007, de 29 de Março de 2007
D.L. nº 205/2006, de 27 de Outubro de 2006
D.L. n.º 353/98, de 12 de Novembro de 1998