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Avaliação do Desempenho

 

Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro, que aprova os modelos de fichas de auto-avaliação e avaliação do desempenho na Administração Pública, as listas de competências e revoga a Portaria n.º 1633/2007, de 31 de dezembro.

 

Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.