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Código do Procedimento Administrativo

 

Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo (CPA).

 

Decreto-Lei n.º 442/1991, de 15 de Novembro, Código do Procedimento Administrativo

(Versão desatualizada - diploma revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro)