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Orçamento do Estado

 

Decreto-Lei n.º 35-A/2016, de 30 de junho, procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril.

 

Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016.

 

Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, aprova o Orçamento de Estado para 2016.