PEPAC E CEAGP

Portaria n.º 175/2015, de 12 de junho, regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro, procede à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março.

Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março.

Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, estabelece o regime jurídico do Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC).

Portaria n.º 213/2009, de 24 de fevereiro, regulamenta o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP).