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Regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores e trabalhadoras que exercem funções públicas

 

 

Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

 
Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, estabelece a extinção da redução remuneratória, prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
 
Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, procede à primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho.
 

Decreto-Lei n.º 58/2015, de 21 de abril, cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças.

 

Decreto-Lei n.º 25/2015, de 6 de fevereiro, explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

 

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

 

Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, regulamenta os termos e a tramitação do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação.

 

Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, altera e republica a Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal.

 

Decreto-Lei n.º 170/2009, de 3 de agosto, estabelece o regime da carreira especial de inspeção.

 

Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,  aprova  a revisão do Código do Trabalho.

 

Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas (TRU).

 

Portaria n.º 1553-D/2008, de 31 de dezembro, procede à revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios, para os trabalhadores em funções públicas e actualiza as pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez.

 

Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho, estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

 

Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março, estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.