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Diplomas Orgânicos

 

 Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro

Aprova a Lei Orgânica do Ministério das Finanças

 

 Decreto-Lei n.º 200/2012, de 27 de Agosto

Transforma o Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I. P., na Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos

 

 Decreto-Lei n.º 28/2015, de 10 de Fevereiro

Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

 

 Decreto Regulamentar n.º 37/2012, de 10 de Abril

Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

 

 Portaria n.º 112/2012, de 27 de Abril

Determina a estrutura nuclear da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e estabelece o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares

 

 Despacho n.º 7489/2012, de 31 de Maio

Criação de unidades orgânicas da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças

 

 Declaração de retificação nº 1035/2012, de 10 de Agosto

Unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças