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Política de Privacidade

 

 

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

O Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, introduziu um novo regime jurídico em matéria de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados​ pessoais e à livre circulação desses dados.

Para o exercício dos seus direitos, os titulares dos dados pessoais podem dirigir-se ao Encarregado da Proteção de Dados da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, através do seguinte endereço:

 - epdp@sgmf.gov.PT

 

 Encarregado de Proteção de Dados

- Maria de Fátima Madeira de Almeida

Despacho de Nomeação