MissãoLegislação: Dec-Lei nº 37/2007, de 19 de FevereiroRegulamento nº 330/2009, de 30 de Julho Portaria nº 772/2008, de 6 de AgostoPortaria nº 420/2009, de 20 de AbrilDesp nº 13477/2009, de 27 de Maio
Procedimentos em cursoProcedimentos realizadosPlano Ministerial de Compras (em desenvolvimento)Plataforma electrónica da UMCMFAP
Outras ligações:Portal dos Contratos PúblicosAgência Nacional de Compras Públicas - Plataforma electrónica da ANCP - Manual de Fornecedores do Catálogo Nacional de Compras Públicas Legislação relacionada:
Portaria 958/2010, de 3 de Dezembro