1. Como posso obter o modelo do requerimento para efeito de regularização
das dívidas do Estado?
O requerimento pode ser preenchido e remetido por via electrónica, no sitio do Ministério das Finanças e da Administração Pública: www.min-financas.pt, na Secretaria-Geral do Ministério das Finanças: www.sgmf.pt ou directamente através do endereço: www.sgmf.pt/rede
2. Quem pode apresentar o requerimento?
O requerimento pode ser apresentado por todos os credores privados dos serviços e organismos da Administração Central do Estado, excluindo os inseridos no Serviço Nacional de Saúde.
3. Qual a natureza das dívidas abrangidas?
São abrangidas, apenas, as dívidas de natureza comercial, designadamente as
que resultem da aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas
e de contratos de locação e que preencham cumulativamente as seguintes
condições:
a) Sejam certas, líquidas e exigíveis
b) Se encontrem suportadas por factura, ou documento equivalente, emitida
antes da entrada em vigor da
Portaria n.º 1443/2008 de 12 de Dezembro.
c) Cuja data limite de pagamento não ultrapasse o dia 31 de Dezembro de
2008.
4. O que é que se entende por dívida Certa, Líquida e Exigível?
Certa – quando a prestação devida esteja fixada e não pertença ao devedor a
escolha de prestação alternativa para satisfazer aquela obrigação.
Liquida – quando corresponda a uma obrigação pecuniária, cujo montante seja
determinado ou determinável por simples cálculo aritmético.
Exigível – sempre que a obrigação se encontre constituída (não dependente de
qualquer facto futuro – certo ou incerto), o credor haja interpelado o
devedor e esta esteja já vencida.
5. Qual o prazo para submissão dos requerimentos?
De 15 de Dezembro de 2008 a 31 de Janeiro de 2009
6. Há alguma hierarquia definida para os pagamentos: são pagas em primeiro
lugar as
dívidas mais antigas? É por ordem de chegada? Por ordem
alfabética?
O objectivo deste processo de regularização é pagar todas as dívidas vencidas. Será indiferente apurar quais são as mais antigas, qual a ordem de chegada dos pedidos ou qualquer outro critério.
7. Como é que eu sei que o meu requerimento foi recebido?
Ao enviar através do formulário, no site para o efeito, recebe após entrada das dividas na Secretaria-Geral do MFAP, um comprovativo de entrega em formato pdf no seu e-mail (caso o endereço de correio electrónico seja válido), com a totalidade da informação submetida.
8. Posso incluir num só requerimento dívidas que vários serviços têm para comigo?
Pode.
9. Ao preencher o requerimento, e já depois de ter procedido ao seu envio,
constato que o
mesmo seguiu com dados incorrectos. O que posso fazer?
Pode proceder à respectiva substituição/correcção até ao dia 31 de Janeiro de 2009.
10. Quando é que o Estado me vai pagar as dívidas?
Todas as dívidas estarão liquidadas até 15 de Abril de 2009.