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Aviso

 

 

      

Alteração ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
(introduzida pelo artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de maio)

 

1. O n.º 3 do artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, diploma que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018, prevê que, durante o ano de 2018, os n.ºs 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, na sua redação atual, continuam suspensos, sendo repristinadas as normas que permitem à Secretaria-Geral do Ministério das Finanças (SGMF) continuar a pagar diretamente aos interessados as despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais.
 
2. Por seu turno, o n.º 4 do citado artigo 154.º, estabelece que, “para efeitos do número anterior (entenda-se, n.º 3 da mesma disposição), a SGMF assegura o pagamento diretamente aos interessados das despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais cujos documentos comprovativos tenham dado entrada naquele serviço até ao final do ano de 2018.
 
3. Sucede que o citado artigo 154.º do Decreto-Lei n.º 33/2018, no seu n.º 1, introduziu alterações ao n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, alterações  estas com produção de efeitos à data de 01/01/2019. Ora, por força destas alterações, conjugadas com o disposto nos n.ºs 3 e 4 do citado artigo 154.º, a SGMF apenas assegurará o pagamento diretamente aos interessados das despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais cujos documentos comprovativos tenham e/ou venham a dar entrada neste serviço até ao dia 31/12/2018, inclusive.
 
4. Assim e por força da alteração introduzida no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, a partir de 01/01/2019 competirá aos serviços/entidades empregadoras públicas a que se refere aquela disposição legal assegurar o pagamento diretamente aos interessados das despesas decorrentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos seus trabalhadores. Posteriormente, tais entidades serão reembolsadas das despesas que efetuarem com tais pagamentos, pela Secretaria-Geral ou pelo serviço que tenha a seu cargo a gestão dos recursos humanos do Ministério em que se enquadrem, através de verbas a inscrever no orçamento de cada Ministério, no capítulo consignado à respetiva Secretaria-Geral ou serviço que tenha a seu cargo a gestão dos recursos humanos do ministério.
 
5. Por conseguinte, tendo em conta que a produção de efeitos tem início a 1 de janeiro de 2019, os documentos de despesa respeitantes a novos processos de acidentes ou documentos relativos a processos anteriores que ainda não tenham enviados, não deverão ser enviados para esta Secretaria-Geral após o dia 31/12/2018.

6. A SGMF assegurará a análise de todos os documentos submetidos anteriormente a 01/01/2019, incluindo aqueles que tenham sido, ou venham a ser, devolvidos pela SGMF aos serviços/entidades empregadoras públicas (designadamente para esclarecimentos de dúvidas, aperfeiçoamento da fundamentação e/ou suprimento desconformidades), bem como os pagamentos que decorram de tais documentos.
 
7. 
Assim, a partir de 01/01/2019, apenas os documentos que tenham sido, ou venham a ser, devolvidos pela SGMF podem ser novamente submetidos a esta Secretaria-Geral pelos serviços/entidades empregadoras públicas, juntamente com os elementos solicitados e/ou com o suprimento das desconformidades eventualmente indicadas.
 
8. Em suma, apenas serão analisados pela SGMF e, eventualmente, pagos diretamente por aquela os documentos que se encontram submetidos até ao dia 31/12/2018, incluindo aqueles que, tendo sido submetidos até àquela data, foram, ou venham a ser, devolvidos aos vários serviços/entidades empregadoras públicas para aperfeiçoamento da respetiva instrução processual.

   

 

Manual de Digitalização - Gestão Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (v1.4)

Manual Utilizador - Gestão de Processos de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (v4.1)

 

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