+351 21 881 68 00 +351 21 884 66 55 Fale Connosco

Apresentação

 

Novidade:

1. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 33/2018 de 15 de maio, a partir de 01/01/2019 a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças assegura apenas o pagamento, diretamente aos interessados, das despesas decorrentes de acidentes de trabalho e de doenças profissionais cujos documentos comprovativos tenham dado entrada naquele serviço até ao final do ano de 2018, sendo que, a partir de 01/01/2019, apenas podem ser submetidos no sistema informático disponível para o efeito os documentos que tenham sido, ou venham a ser, devolvidos por aquela Secretaria-Geral aos serviços/entidades empregadoras públicas para aperfeiçoamento da respetiva instrução processual. 
 
2. Todos os documentos respeitantes a novos processos de acidentes, ou que respeitem a processos de acidentes anteriores mas que não tenham sido submetidos até 31/12/2018, não serão analisados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.
 
- Para registar documentos devolvidos para aperfeiçoamento da respetiva instrução processual após 01/01/2019, que tenham sido inicialmente enviados à SGMF em data anterior àquela.

  

                                 

 

 

 

Para melhor utilizar o ACIDENTES DE TRABALHO-ONLINE, deve consultar:

Manual de Digitalização - Gestão Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (v1.4)

Manual Utilizador - Gestão de Processos de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (v4.1)