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Legislação

 

Caracterização geral do novo regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro.

 

     Título   Descrição
         
  Decreto-Lei N.º 503/99, de 20 de Novembro   Aprova o novo regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública  
            
  Lei nº35/2014, de 20 de Junho   Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
         
  Circular DGAEP: Protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas    
         
  Ofício-Circular (para conhecimento e divulgação, junto dos Organismos da Administração Pública)    
         
  Providências a tomar em caso de acidente em serviço (prazos)    
         
  Instrução do processo para efeitos de pagamento