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Legislação

 

  Diploma   Assunto
       
   Portaria n.º 85/2013, de 27 de fevereiro       Alteração da Portaria 701-F/2008, de 29 de julho. Disponibilização de um conjunto de elementos informativos, relativamente a todos os procedimentos administrativos para a formação de contratos regidos pelo Código dos Contratos Públicos. Implementação e disponibilização de uma solução com vista à desmaterialização gradual do ciclo de compras públicas, no âmbito do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP).
       
   Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de julho     Alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP). Ajustamento ao disposto nas diretivas comunitárias de contratação pública e o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Memorando de Políticas Económicas e Financeiras, firmado entre o Estado Português e a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu
       
  Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio   Dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação (TIC).
       
  Portaria nº 103/2011, de 14 de março

 

Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.

       
  Decreto Lei nº 131/2010, de 14 de dezembro   Alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP). Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade consequente de atos procedimentais.
       
  Lei nº 3/2010, de 27 de abril   Alteração ao Código dos Contratos Públicos (CCP). Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária.
       
  Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de outubro

 

Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior.

       
  Decreto-Lei nº 223/2009, de 11 de setembro   Altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel.
       
  Regulamento n.º 330/2009, de 30 de julho    Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas.
       
  Despacho n.º 13477/2009, de 27 de maio   Centralização das aquisições de bens e serviços na unidade ministerial de compras do Ministério das Finanças.
       
  Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro   Aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras.
       
  Portaria n.º 772/2008, de 6 de agosto    Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
       
  Portaria n.º 701-F/2008, de 29 de julho   Constituição, funcionamento e gestão do portal único da Internet dedicado aos contratos públicos (Portal dos Contratos Públicos).
       
  Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho   Requisitos e condições a que deve obedecer a utilização de plataformas eletrónicas pelas entidades adjudicantes, na fase de formação dos contratos públicos.
   

 

 

  Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro

 

Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

       
  Decreto-Lei nº 37/2007 de 19 de Fevereiro (artigo 9º)     Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respetivos estatutos.